O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 ocupa posição central no Estado Democrático de Direito brasileiro. Nele estão consagrados direitos e garantias fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao devido processo legal, à ampla defesa e à liberdade de expressão. Seu núcleo integra o conjunto dos direitos e garantias individuais protegidos pelas chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição. Isso significa que tais direitos não podem ser abolidos por meio de emenda constitucional.
Sob essa perspectiva, pode-se argumentar que qualquer projeto político que pretenda ampliar significativamente os poderes do Executivo, reduzir os mecanismos de controle institucional ou restringir garantias individuais encontraria no artigo 5º uma pedra no sapato. Por estar protegido como cláusula pétrea, esse conjunto de direitos não pode ser simplesmente suprimido pelo Congresso por meio de uma reforma constitucional.
Nesse contexto, as declarações de Flávio Bolsonaro em defesa de alterações constitucionais fazem parte de um esforço para remodelar a arquitetura política instituída pela Constituição de 1988. O próprio senador afirmou, durante a campanha presidencial de 2026, que pretendia “mudar a Constituição” com o apoio de uma maioria parlamentar, embora posteriormente tenha sustentado que suas propostas seriam implementadas dentro dos mecanismos constitucionais de emenda.
Assim, caso pretendesse implantar um modelo de poder menos sujeito aos freios e contrapesos próprios da democracia liberal, Flávio encontraria no artigo 5º um obstáculo fundamental, justamente porque esse dispositivo protege as liberdades individuais e estabelece limites à atuação do Estado diante do cidadão. Mudanças que impliquem a abolição de direitos e garantias protegidos como cláusulas pétreas não poderiam ser realizadas por simples emendas constitucionais. A questão, nesse caso, ultrapassaria os limites de uma reforma e envolveria a própria substituição da ordem constitucional vigente.
O caput do artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Esses princípios não aparecem por acaso. Eles sintetizam a experiência histórica que levou à elaboração da Constituição de 1988, após 21 anos de ditadura militar. O objetivo dos constituintes foi estabelecer barreiras institucionais contra o autoritarismo e impedir que futuras maiorias políticas pudessem eliminar direitos fundamentais em nome de seus próprios projetos de poder.
É justamente nesse ponto que se evidencia a incompatibilidade entre o bolsonarismo e os fundamentos da ordem constitucional de 1988. Diversas garantias previstas no artigo 5º funcionam como obstáculos a uma concepção de Estado mais centralizadora, punitivista e pouco comprometida com o pluralismo político e social.
A igualdade, por exemplo, não se limita à igualdade formal perante a lei. Ela também fundamenta políticas de combate à discriminação e de ampliação dos direitos de grupos historicamente marginalizados, entre eles mulheres, população LGBT, negros e indígenas. Há uma tensão permanente entre esse princípio constitucional e a postura política da família Bolsonaro, particularmente desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência da República, em 2019.
A liberdade de expressão e de pensamento constitui outro ponto sensível. Embora o discurso bolsonarista frequentemente invoque a liberdade de expressão como um valor absoluto, essa defesa é seletiva. Quando a liberdade é exercida por jornalistas, artistas, professores, pesquisadores ou movimentos sociais que criticam o bolsonarismo, passa a ser retratada como militância, manipulação ou ameaça à ordem. Desse modo, a liberdade de expressão deixa de ser defendida como um direito universal e passa a ser condicionada à afinidade ideológica de quem se manifesta.
Da mesma forma, o artigo 5º estabelece limites claros ao uso da violência pelo Estado. A Constituição de 1988 determinou que a prática da tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, justamente porque procurava romper com as práticas repressivas da ditadura militar. Por essa razão, as frequentes homenagens prestadas pela família Bolsonaro a torturadores, em especial ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos mais notórios agentes da repressão durante a ditadura, representam manifestações de desprezo pelos valores fundamentais inscritos na Constituição Cidadã.
Desfilar com camisetas estampadas com a frase “Ustra Vive” não pode ser tratado como uma simples manifestação de liberdade de expressão, desprovida de significado político e de consequências sociais. Quando figuras públicas com milhões de seguidores exaltam um torturador e transformam sua memória em símbolo de orgulho, contribuem para banalizar a violência de Estado e relativizar a gravidade da tortura. O efeito é particularmente preocupante entre os jovens, que podem passar a enxergar como legítimas ou toleráveis práticas que a Constituição de 1988 procurou definitivamente repudiar.
O artigo 5º, portanto, representa muito mais do que um catálogo de direitos. Constitui a espinha dorsal do modelo político construído durante a redemocratização. Vida, liberdade, igualdade, segurança, devido processo legal, ampla defesa e rejeição à tortura são princípios que limitam a ação do Estado e impedem a concentração irrestrita de poder. Por isso mesmo, parte dessas garantias foi elevada à condição de cláusula pétrea.
Há, contudo, outro aspecto dessa discussão que merece atenção e que pode representar um risco ainda mais concreto: a possibilidade de enfraquecer os mecanismos legais de proteção da democracia sem necessariamente alterar a Constituição. Isso poderia ocorrer por meio de mudanças no próprio Código Penal, particularmente nos artigos 359-M e 359-L, que tipificam, respectivamente, os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Flávio Bolsonaro, caso eleito democraticamente, poderia, ao longo de seu mandato, buscar apoio parlamentar para alterar esses dispositivos (e observem que o bolsonarismo conseguiu ampla maioria no Congresso), reduzindo o alcance da responsabilização penal de quem atentasse contra a ordem democrática. Em uma hipótese ainda mais grave, poderia tentar criar condições jurídicas para que uma eventual tentativa de golpe, semelhante àquela protagonizada por seu pai, encontrasse menos obstáculos legais e penais.
A questão, portanto, não se resume à possibilidade de Flávio Bolsonaro chegar democraticamente à Presidência da República. O risco está também no que poderia fazer depois de eleito: utilizar os próprios instrumentos da democracia para enfraquecer os mecanismos destinados a protegê-la. Se conseguisse alterar a legislação penal e reduzir as consequências jurídicas de uma ruptura institucional, abriria caminho para uma situação em que a tentativa de golpe pudesse deixar de representar, para seus responsáveis, o mesmo risco de punição que representou para seu pai.
Afinal, uma democracia não se protege apenas impedindo que autoritários cheguem ao poder, mas também evitando que, uma vez nele instalados, possam desmontar as instituições que sustentam o Estado de Direito.
